Direito de Sucessões

Abertura e condução de inventários para garantir o repasse regular dos bens e evitar a incidência de multas por parte do Fisco estadual.

O prazo recomendado para abertura do inventário é de 60 dias a contar do falecimento. O atraso pode acarretar multas sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cujo percentual varia conforme a legislação de cada Estado. O escritório atua de forma ágil tanto na via extrajudicial (cartório, mais célere quando há consenso entre os herdeiros) quanto na via judicial, defendendo os interesses da família com firmeza, técnica e mediação.

Estruturação jurídica para a transferência organizada de bens em vida, com redução de impostos e proteção do patrimônio familiar.

Por que deixar para os herdeiros um processo caro, demorado e passível de conflitos? A adoção de mecanismos como doação em vida com reserva de usufruto ou a constituição de uma Holding Familiar pode proporcionar expressiva economia tributária, além de eliminar ou simplificar significativamente a necessidade futura de inventário.

Regularização de propriedade pelo reconhecimento judicial ou extrajudicial da posse prolongada, contínua e pacífica de imóvel.

O usucapião é um instituto do direito civil brasileiro que permite ao possuidor tornar-se proprietário de um imóvel após o cumprimento dos requisitos legais (prazo de posse, boa-fé e animus domini). É uma forma de regularização segura para quem já habita ou utiliza o bem há anos sem o respectivo título de propriedade.

Ação de investigação de paternidade ajuizada após o falecimento do genitor, assegurando direitos sucessórios, de identidade e previdenciários.

Quando o pai falece sem reconhecer o filho, a legislação garante o direito de propor ação de investigação de paternidade em face do espólio ou dos herdeiros. O processo pode envolver exame de DNA em parentes colaterais do falecido quando não há material biológico direto disponível, sendo essa modalidade de prova amplamente aceita pelo Poder Judiciário.